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Exportação Temporária: Legislação e Modalidades by gerson765 is a document available to read on EtoBox.
What is Exportação Temporária: Legislação e Modalidades about?
O documento descreve o regime de exportação temporária no Brasil, definindo-o como a saída do país de mercadorias nacionais com suspensão do pagamento de impostos de exportação, condicionada à reimportação no mesmo estado. Existem duas modalidades de exportação temporária e vários tipos de bens que se enquadram no regime, seja de forma automática ou mediante autorização. O documento detalha também os procedimentos, prazos e extinção do regime.
- Author
- gerson765
- Language
- PT