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Habeas Corpus 99.606: Suspensão CNH SP by Paulo Oliveira is a document available to read on EtoBox.
What is Habeas Corpus 99.606: Suspensão CNH SP about?
O documento trata de um recurso em habeas corpus impetrado contra decisão judicial que suspendeu a carteira de habilitação e condicionou a saída do país do paciente ao pagamento de dívida. A ministra relatora negou a ordem de habeas corpus por entender que a suspensão da CNH não afeta diretamente a liberdade de locomoção, ao passo que a restrição de saída do país pode afetá-la, mas que as medidas executivas atípicas adotadas pelo juízo de primeiro grau são permitidas pela legislação desde que
- Author
- Paulo Oliveira
- Language
- PT