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Pedido de Uniformização de Jurisprudência by Ítalo Pinto is a document available to read on EtoBox.

What is Pedido de Uniformização de Jurisprudência about?

Este documento é um pedido de uniformização de jurisprudência apresentado à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. Nele, a Defensoria Pública da União argumenta que um acórdão proferido pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte diverge da jurisprudência da Turma Nacional sobre pensão por morte em caso de união estável. Pede que o caso seja remetido à Turma Nacional para uniformização do entendimento.

Author

Ítalo Pinto

Language

PT