About this document

Comitê para Retomada de Obras no Paraná by Vitória Araújo is a document available to read on EtoBox.

A Portaria Conjunta nº 39/2022 institui um Comitê Interinstitucional no Estado do Paraná para identificar e retomar obras públicas paralisadas, visando evitar a judicialização. O comitê será composto por representantes de diversas instituições públicas e terá a responsabilidade de propor medidas de mediação e autocomposição. A iniciativa busca promover a celeridade na resolução de conflitos e otimizar a execução de políticas públicas essenciais.

Author

Vitória Araújo

Language

PT