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Leges Rogatae no Direito Romano by Teresa Viríssimo is a document available to read on EtoBox.
What is Leges Rogatae no Direito Romano about?
1) O documento descreve o processo legislativo das leges rogatae na Roma Antiga, que consistia em 6 etapas desde a promulgação até à publicação da lei. 2) As leges rogatae eram leis propostas por magistrados e aprovadas pelo povo através dos comitia, vinculando todos os cidadãos romanos. 3) Estas leis dividiam-se em três partes - praescriptio, rogatio e sanctio - que continham informações sobre a lei, sua parte dispositiva e sanções respectivamente.
- Author
- Teresa Viríssimo
- Language
- PT