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Ação Revisional de Empréstimo Consignado by Ferreira Geraldo Advogados is a document available to read on EtoBox.

What is Ação Revisional de Empréstimo Consignado about?

A autora, aposentada e com dificuldades financeiras, ajuizou uma ação revisional contra o Banco PAN S.A. para contestar a abusividade de um contrato de empréstimo consignado, solicitando a conversão do contrato e a devolução em dobro dos valores pagos a maior. Alega que os descontos mensais não resultaram na redução do saldo devedor, caracterizando erro substancial e violação do Código de Defesa do Consumidor. O pedido inclui a concessão de gratuidade de justiça, suspensão dos descontos e danos morais.

Author

Ferreira Geraldo Advogados

Language

PT