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O processo judicial refere-se a uma ação de revisão de cláusulas contratuais movida por José Jorge Nunes Pinheiro contra o Banco Volkswagen S.A., alegando abusividade nas taxas de juros do contrato de financiamento de um veículo. O juiz decidiu que não houve cláusulas abusivas, considerando as taxas de juros dentro dos limites legais e rejeitou os pedidos de repetição de indébito e danos morais. A gratuidade da justiça foi concedida ao autor, e o pedido de tutela de urgência foi analisado no contexto da cel

Author

lucas

Language

PT