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What is Ord 5576 2023 Aracaju Se about?

A Lei n.º 5.576, sancionada em 23 de março de 2023, proíbe a comercialização de cobre, alumínio e materiais semelhantes sem origem no Município de Aracaju. A lei abrange todas as pessoas físicas e jurídicas envolvidas na cadeia de comercialização e estabelece penalidades para infratores, incluindo multas e suspensão de alvará. A regulamentação da lei ficará a cargo do Poder Executivo e entra em vigor na data de sua publicação.

Author

fabiosantana7341

Language

PT