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Fiscalização Contábil e Orçamentária no Brasil by tmahued is a document available to read on EtoBox.

What is Fiscalização Contábil e Orçamentária no Brasil about?

O documento aborda a fiscalização contábil, financeira e orçamentária no Brasil, destacando a inconstitucionalidade de normas estaduais que ampliam competências da Assembleia Legislativa em desacordo com a Constituição Federal. O Tribunal de Contas da União (TCU) possui atribuições específicas para controlar a legalidade e a eficiência da gestão pública, e os Tribunais de Contas estaduais devem seguir normas semelhantes. Além disso, menciona prazos e garantias para a apreciação de atos administrativos, incl

Author

tmahued

Language

PT