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Declaração de Regularização de Edificação by Nathalye Miranda is a document available to read on EtoBox.

O documento declara que uma edificação será regularizada através do pagamento de uma contrapartida financeira, de acordo com a Lei Complementar no 1146/2017. O proprietário afirma que a edificação foi construída antes de 31 de dezembro de 2016, conforme exigido pela legislação.

Author

Nathalye Miranda

Language

PT