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Teoria da Pena: Tipos e Princípios by Lottys Maffhaus De Oliveira is a document available to read on EtoBox.

What is Teoria da Pena: Tipos e Princípios about?

O documento aborda a teoria da pena, incluindo suas espécies, princípios e finalidades. Discute as penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e multas, além dos regimes de cumprimento e trabalho do preso. Também apresenta os princípios que regem a aplicação da pena, como legalidade, individualização e proporcionalidade.

Author

Lottys Maffhaus De Oliveira

Language

PT