Can I read Responsabilidade Civil do Estado: Aspectos Gerais on EtoBox?

Responsabilidade Civil do Estado: Aspectos Gerais by sofia matos is a document available to read on EtoBox.

What is Responsabilidade Civil do Estado: Aspectos Gerais about?

A responsabilidade civil do Estado é, em geral, objetiva, exceto em casos de omissão administrativa e atos legislativos, onde pode ser subjetiva. O Estado responde por danos causados por seus agentes e concessionários de serviços públicos, sem necessidade de demonstrar culpa, mas pode ser isentado em casos de culpa exclusiva da vítima. A responsabilidade civil do Estado está prevista na Constituição Federal e não admite excludentes.

Author

sofia matos

Language

PT