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ICMS no Paraná: Lei 11.580/1996 Atualizada by raisa reni is a document available to read on EtoBox.

A Lei 11.580/1996 do Estado do Paraná regula o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estabelecendo sua incidência sobre operações de mercadorias e serviços de transporte e comunicação. A lei foi atualizada até a Lei n. 22.262, de 13.12.2024, e define também as imunidades e não-incidências do imposto. A vigência da lei se dá em diferentes datas, conforme os artigos citados.

Author

raisa reni

Language

PT