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Distinção entre Tratado e Acordo Internacional by gfcoliveira.03 is a document available to read on EtoBox.

What is Distinção entre Tratado e Acordo Internacional about?

Este documento discute (1) a distinção entre tratados e acordos internacionais na Constituição Portuguesa e (2) as fases do processo de vinculação interna de convenções internacionais em Portugal. Quanto ao primeiro ponto, existem interpretações divergentes sobre a existência de uma reserva material de tratado. Quanto ao segundo ponto, descreve-se que cabe ao governo negociar convenções e à Assembleia da República ou ao governo aprová-las, dependendo da forma da convenção.

Author

gfcoliveira.03

Language

PT