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Interpretação da Lei no Direito: Métodos e Importância by manuelzavale423 is a document available to read on EtoBox.

What is Interpretação da Lei no Direito: Métodos e Importância about?

O documento aborda a interpretação da lei como um processo essencial para a aplicação do Direito, destacando seus métodos, fundamentos e a importância do papel do intérprete. A pesquisa é baseada em uma abordagem qualitativa e explora conceitos como interpretação autêntica, judicial, doutrinária e jurisprudencial, além de discutir os resultados da interpretação jurídica, como a interpretação extensiva e restritiva. Conclui-se que a interpretação é vital para harmonizar a letra da lei com sua intenção e fina

Author
manuelzavale423
Language
PT