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Termo de Ciência e Concordância Judicial by Marcieli Moura is a document available to read on EtoBox.

What is Termo de Ciência e Concordância Judicial about?

Este documento descreve um acordo judicial entre Dilamar Granja Machado e Dilce Helena Granja Machado sobre uma parcela de terra em Terra Nova do Norte, MT. Dilamar concorda em desistir de qualquer processo judicial sobre a posse da terra em troca do direito de ocupação. Ambos declaram estar cientes dos termos do acordo e renunciam a futuras ações judiciais sobre este assunto.

Author

Marcieli Moura

Language

PT