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What is Crimes Eleitorais: Caso Solange Lube about?

O recurso especial eleitoral No. 30-53, relatado pelo Ministro João Otávio de Noronha, discute a incompetência do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo para investigar crimes eleitorais cometidos por Solange Siqueira Lube, que não tinha foro privilegiado na época dos fatos. O tribunal decidiu que a busca e apreensão realizadas foram nulas, pois ocorreram sem a devida competência, resultando no trancamento da ação penal e no reconhecimento da nulidade das provas obtidas. O habeas corpus foi considera

Author

revisaoparecer

Language

PT