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Reclamação sobre Fraude à Execução by kayque.juridico is a document available to read on EtoBox.

What is Reclamação sobre Fraude à Execução about?

O documento é uma reclamação contra uma decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu um Recurso Especial, fundamentada no artigo 988 do Código de Processo Civil. A parte reclamante argumenta que a decisão recorrida não observou precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre fraude à execução e má-fé na aquisição de imóveis. O pedido inclui a suspensão da decisão impugnada e a apreciação do recurso de apelação interposto.

Author

kayque.juridico

Language

PT