About this document

Alteração na Blindagem de Veículos by fabricio.pmp is a document available to read on EtoBox.

A Deliberação CONTRAN nº 224, de 27 de maio de 2021, altera a Resolução CONTRAN nº 334, de 2009, dispensando a autorização do Exército Brasileiro para a blindagem de veículos, conforme a Lei nº 9.503 de 1997. A medida revoga os artigos 3º e 4º da resolução anterior e entra em vigor na data de sua publicação. A decisão foi tomada pelo presidente do CONTRAN, Tarcisio Gomes de Freitas.

Author

fabricio.pmp

Language

PT