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Ações Antiexacionais e Processo Administrativo by Rinaldo Braga is a document available to read on EtoBox.

1. O documento discute a possibilidade de concomitância entre ações judiciais antiexacionais preventivas e processos administrativos tributários. 2. Ações preventivas podem ocorrer antes da formalização da dívida e buscam evitar o recolhimento de tributos considerados inconstitucionais. Isso não impede o processo administrativo. 3. O artigo 38 da Lei 6.830/80 trata de ações repressivas, não preventivas, e não veda a concomitância destas com processos administrativos.

Author

Rinaldo Braga

Language

PT