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What is Nulidades em Processo de Contra-Ordenação Fiscal about?

O acórdão do Tribunal Central Administrativo aborda nulidades insupríveis no processo de contra-ordenação fiscal, destacando a importância da competência do funcionário que levanta o auto de notícia. O documento também discute o direito à redução de coimas, que pode ser solicitado antes ou após a instauração do processo, dependendo da regularização da situação tributária. A decisão enfatiza que a falta de notificação do auto de notícia pode levar à anulação do processo subsequente.

Author

Maria Dinis

Language

PT