Can I read Lei 13869/2019: Abuso de Autoridade on EtoBox?

Lei 13869/2019: Abuso de Autoridade by Heloísa de Oliveira is a document available to read on EtoBox.

What is Lei 13869/2019: Abuso de Autoridade about?

A Lei 13869/2019 define crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos. Qualquer agente público pode cometer tal crime, mesmo sem estar no exercício de suas funções naquele momento. Os crimes de abuso de autoridade exigem a intenção de prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou a terceiros, agir por mero capricho ou satisfação pessoal. A divergência na interpretação da lei ou avaliação de fatos e provas não configura crime de abuso de autoridade.

Author

Heloísa de Oliveira

Language

PT