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Disponibilidade dos Direitos de Personalidade e Autonomia Privada by Roxana Cardoso Brasileiro Borges is a nonfiction available to read on EtoBox.

What is Disponibilidade dos Direitos de Personalidade e Autonomia Privada about?

Como o próprio título deste novo volume da Coleção Prof. Agostinho Alvim indica, a autora ressalta a possibilidade jurídica de os direitos de personalidade serem transmissíveis, mesmo havendo por parte unânime da doutrina o entendimento de que eles são indisponíveis, ilimitáveis, tal como redigido no art. 11 do Código Civil de 2002, segundo o qual os direitos de personalidade aparecem na forma de intransmissibilidade, irrenunciabilidade e insuscetibilidade de limitação voluntária.A autora suscita questões controvertidas, que demonstram a disparidade entre a teoria e a realidade, como, por exemplo: a hipótese de haver doação de órgãos, aliás, mediante incentivo da sociedade e do próprio Estado; de se reconhecerem validade e eficácia a contratos sobre a imagem de pessoas; de as pessoas poderem negociar o uso de seu nome para apoiar a publicidade comercial de um produto ou de estas exporem sua privacidade para o público em geral mediante negócios com redes nacionais de TVs.No último capítulo do livro estuda-se delicado tema, que é a possibilidade jurídica individual de a pessoa conduzir o momento e o modo de sua própria morte, tendo como parâmetro a dignidade da pessoa humana. Enfim,

Who reads Disponibilidade dos Direitos de Personalidade e Autonomia Privada?

Author

Roxana Cardoso Brasileiro Borges

Publisher

Editora Saraiva

Published

2009

Language

PT

ISBN

9788502145177

Category

nonfiction

Subjects

Law, Civil Rights Law