Can I read Recurso Especial #1.804.579 - SP on EtoBox?
Recurso Especial #1.804.579 - SP by themeron fotografia is a document available to read on EtoBox.
What is Recurso Especial #1.804.579 - SP about?
O recurso especial nº 1.804.579 trata da possibilidade de responsabilização de um membro do conselho fiscal de uma cooperativa habitacional por dívidas da cooperativa, com base na desconsideração da personalidade jurídica. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, mesmo sob a teoria menor do Código de Defesa do Consumidor, não é possível responsabilizar quem não exerceu funções de gestão, como o recorrente, que apenas foi conselheiro fiscal. Assim, o recurso foi provido para afastar a responsabilidade do
- Author
- themeron fotografia
- Language
- PT