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What is Lei Complementar CE: Gratificação e PGE about?

Esta lei complementar estabelece a estrutura e organização da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, definindo suas competências como representante jurídica do Estado e a atuação de seus membros. A lei também define o regime jurídico dos Procuradores do Estado.

Author

fabiofilemon

Language

PT