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Princípios dos Recursos no Direito Brasileiro by Ana Paula Correa Brabo is a document available to read on EtoBox.
O documento apresenta os cinco princípios fundamentais dos recursos no direito: Taxatividade, Unirrecorribilidade, Vedação da Reformatio in Pejus, Fungibilidade e Duplo Grau de Jurisdição. Cada princípio é detalhado, explicando suas implicações e regras associadas, como a limitação dos recursos disponíveis e a análise de admissibilidade. O texto também menciona exceções e particularidades de cada princípio, destacando a importância de compreender essas normas para a prática jurídica.
- Author
- Ana Paula Correa Brabo
- Language
- PT