Can I read Lei de Organizações Criminosas 12.850/13 on EtoBox?

Lei de Organizações Criminosas 12.850/13 by Alysson Amorim is a document available to read on EtoBox.

What is Lei de Organizações Criminosas 12.850/13 about?

Este documento resume as principais características da Lei de Organizações Criminosas no Brasil. Ela define organizações criminosas como grupos de quatro ou mais pessoas que se associam para cometer crimes graves. A lei também permite novas técnicas de investigação como delação premiada, gravação ambiental e monitoramento de comunicações para combater essas organizações.

Author

Alysson Amorim

Language

PT