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What is Diferenças entre Apelação e RESE about?

O documento descreve as diferenças entre Apelação e Recurso em Sentido Estrito (RESE) no direito processual penal brasileiro. A Apelação cabe contra decisões definitivas ou com força de definitivas proferidas por juiz singular, exceto nos casos previstos para o RESE. O RESE só é cabível nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Ambos os recursos devem ser interpostos em 5 dias e enviados primeiro ao juiz recorrido e depois ao tribunal competente, porém só o RESE permite que o juiz reforme sua

Author

AnaBandeira

Language

PT