Can I read Fundamentos do Direito: Ambiental e Tributário on EtoBox?

Fundamentos do Direito: Ambiental e Tributário by andaramirellasz is a document available to read on EtoBox.

What is Fundamentos do Direito: Ambiental e Tributário about?

O documento aborda os fundamentos do Direito Ambiental, Tributário e os direitos sociais dos trabalhadores, destacando a proteção do meio ambiente, a regulação da arrecadação tributária e os direitos mínimos assegurados pela Constituição Federal de 1988. As principais normas citadas incluem o Art. 225 da CF para o Direito Ambiental, o Código Tributário Nacional para o Direito Tributário e o Art. 7º da CF para os direitos trabalhistas. A legislação relevante também inclui a Lei de Crimes Ambientais e a Conso

Author

andaramirellasz

Language

PT