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Fundamentos da Regulação no Brasil by Michelle Pires is a document available to read on EtoBox.

What is Fundamentos da Regulação no Brasil about?

O documento aborda a origem e os fundamentos da regulação, destacando os modelos de Estado, especialmente o Estado Regulador, que busca equilibrar a intervenção estatal e a liberdade econômica. Explora a importância das regras para a convivência social e a necessidade de agências reguladoras, que surgiram como resposta a falhas do mercado e à demanda por uma regulação mais eficaz. O texto também menciona a evolução histórica da regulação no Brasil e sua fundamentação legal.

Author

Michelle Pires

Language

PT