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Legislação e Direito Ambiental - Aula 8 by Nicholas Brito Alonso is a document available to read on EtoBox.

What is Legislação e Direito Ambiental - Aula 8 about?

O documento aborda a Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98), que estabelece sanções penais e administrativas para condutas lesivas ao meio ambiente. Destaca a responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas, as penalidades aplicáveis e os crimes contra a fauna e flora, além de infrações administrativas. A legislação visa proteger o meio ambiente e garantir a responsabilização por danos causados.

Author

Nicholas Brito Alonso

Language

PT