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What is Declaração de Óbito em Aborto Legal about?

O despacho analisa a obrigatoriedade da emissão de declaração de óbito em casos de aborto de fetos com mais de 20-22 semanas, conforme a Resolução CFM n.º 1779/2005. A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o aborto não altera a exigência da declaração de óbito, que é um ato jurídico stricto sensu. O Protocolo Assistencial do Nuavidas HCU/UFU, que propõe a não emissão desse documento, é considerado inválido.

Author

S \u0026 S

Language

PT