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What is Embargos de Declaração sobre Honorários about?

Sonia Regina Barreto De Oliveira interpõe embargos de declaração contra o acórdão que não reconheceu a majoração dos honorários advocatícios, alegando erro material e omissão. Ela argumenta que a iliquidez da sentença não impede a aplicação do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, que exige a majoração dos honorários na fase recursal. O pedido é para que os embargos sejam acolhidos e a majoração dos honorários seja determinada em percentuais.

Author

gabrielandrade.adv1

Language

PT