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What is Termo de Compromisso Ambiental INEMA about?

O Termo de Compromisso é um acordo entre o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA) e os proprietários de um imóvel rural em Uruçuca, Bahia, visando à regularização ambiental e cumprimento das obrigações legais relacionadas à Reserva Legal. Os compromissados devem atualizar o Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (CEFIR) e estão sujeitos a penalidades em caso de descumprimento. O termo terá vigência até o cumprimento total das obrigações, com possibilidade de rescisão em caso de infraç

Author

Samsung A01

Language

PT