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Análise do Acórdão 396/2011 do TC by moliveiracosta13 is a document available to read on EtoBox.

What is Análise do Acórdão 396/2011 do TC about?

O Acórdão n.º 396/2011 do Tribunal Constitucional analisa a constitucionalidade de normas que impõem a redução salarial de funcionários públicos, destacando a relação entre os princípios do Estado de Direito, igualdade e proteção da confiança. O Tribunal concluiu que as medidas são temporárias e justificadas pela crise econômica, não violando direitos fundamentais, e que a irredutibilidade salarial não é um direito absoluto. A decisão reflete uma aplicação equilibrada do princípio da proibição do excesso, r

Author

moliveiracosta13

Language

PT