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Resumo Direitos e Garantias Fundamentais by José Paulo Lima Silva is a document available to read on EtoBox.

O documento aborda os direitos e garantias fundamentais, incluindo direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal. Destaca a inviolabilidade do sigilo bancário e telefônico, a liberdade de reunião e associação, e a responsabilidade do Procurador-Geral da República em casos de violação de direitos humanos. Os direitos são considerados irrenunciáveis, indivisíveis e sem hierarquia entre eles.

Author

José Paulo Lima Silva

Language

PT