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Alegações Finais por Memoriais CPP by Guilherme Durans is a document available to read on EtoBox.
What is Alegações Finais por Memoriais CPP about?
1) O documento apresenta alegações finais de um réu acusado de abandono de incapaz. 2) O réu solicita a suspensão condicional do processo e alega preliminares de nulidade por ausência de resposta do réu, ausência de defesa técnica e ausência de interrogatório. 3) No mérito, o réu alega que deve ser absolvido sumariamente pois não houve paralisação total dos pagamentos de pensão alimentícia, mas apenas atrasos.
- Author
- Guilherme Durans
- Language
- PT