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Processo Sancionatório no Senado Federal by francisco.poranga.silva is a document available to read on EtoBox.
Este documento estabelece regras para processos administrativos sancionatórios e definição de penalidades para infrações em contratações no Senado Federal de acordo com a Lei de Licitações. Ele define condutas passíveis de punição, penalidades aplicáveis e critérios de agravação e atenuação das penalidades.
- Author
- francisco.poranga.silva
- Language
- PT