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What is Proteção a Defensores de Direitos Humanos no Brasil about?

O artigo investiga a proteção aos defensores dos direitos humanos no Brasil, analisando o caso Nogueira de Carvalho na Corte Interamericana de Direitos Humanos e as políticas públicas brasileiras relacionadas. Apesar da criação do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PPDDH), a falta de legislação específica e apoio governamental limita sua eficácia. O estudo destaca a importância do reconhecimento da jurisdição da Corte pelo Brasil e o aumento das políticas internacionais para garantir

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compras

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PT