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Inviolável e Intocável no Processo Penal by menezesperlla is a document available to read on EtoBox.
What is Inviolável e Intocável no Processo Penal about?
O documento aborda reflexões sobre dignidade humana, proibições de prova e proteção de dados no contexto do direito processual penal. Jürgen Wolter explora a intersecção entre direitos fundamentais e a persecução penal, destacando a importância da proteção da dignidade humana e as implicações das proibições de devassamento. A obra é uma tradução de estudos que discutem a relação entre direito penal, direitos constitucionais e a eficácia do sistema jurídico.
- Author
- menezesperlla
- Language
- PT