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Arbitragem Internacional no Brasil by Beatrice Maiolini is a document available to read on EtoBox.

What is Arbitragem Internacional no Brasil about?

O verbete analisa a arbitragem internacional sob uma perspectiva brasileira, abordando sua legislação, conexões com contratos internacionais e homologabilidade de sentenças estrangeiras. A arbitragem é apresentada como um método de resolução de disputas que combina elementos contratuais e jurisdicionais, permitindo às partes escolherem regras e leis aplicáveis. O documento também discute a evolução da arbitragem no Brasil, destacando a importância da Lei 9.307/1996 e o papel do Superior Tribunal de Justiça

Author

Beatrice Maiolini

Language

PT