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Lei de Migração: Condições e Direitos by Weverton Lucas is a document available to read on EtoBox.

What is Lei de Migração: Condições e Direitos about?

A Lei 13.445/17 regula a condição jurídica de migrantes e visitantes no Brasil, estabelecendo direitos e garantias, incluindo a autorização de residência e proteção a apátridas. A lei permite a concessão de autorizações para residentes fronteiriços e define procedimentos para asilo e naturalização de apátridas. A autorização de residência pode ser solicitada por imigrantes em diversas situações, incluindo reunião familiar e acolhimento humanitário.

Author

Weverton Lucas

Language

PT