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Revisão de Processo Administrativo Disciplinar by claudiormartins is a document available to read on EtoBox.

What is Revisão de Processo Administrativo Disciplinar about?

O documento aborda questões relacionadas ao processo administrativo disciplinar, incluindo a revisão de processos e os princípios que regem a Administração Pública, como legalidade, supremacia da legitimidade e autotutela. Também discute serviços técnicos especializados e a publicidade de editais de licitação, conforme a Lei 14133/2021. Além disso, menciona a Lei de Improbidade Administrativa e as obrigações dos agentes públicos em relação aos princípios administrativos.

Author

claudiormartins

Language

PT