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Responsabilidade da Administração Pública no Tema 1118 by biaslemos is a document available to read on EtoBox.

O STF decidiu que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por verbas trabalhistas não pagas por empresas terceirizadas não é automática, sendo necessário comprovar falhas na fiscalização. Os sindicatos devem notificar formalmente a Administração sobre inadimplências e podem ajuizar ações para responsabilização das empresas e da Administração. Além disso, recomenda-se a adoção de medidas como negociação de fundos garantidores e solicitação de informações para garantir a fiscalização adequada

Author

biaslemos

Language

PT