Can I read Lei do Arrendamento Urbano em Angola on EtoBox?

Lei do Arrendamento Urbano em Angola by MARIO TEIXEIRA is a document available to read on EtoBox.

What is Lei do Arrendamento Urbano em Angola about?

A Lei do Arrendamento Urbano (Lei n.º 26/15, de 23 de Outubro) revoga o Decreto n.º 43.525, de 1961, atualizando o regime jurídico do arrendamento urbano em Angola para refletir a realidade constitucional e socioeconômica atual. A lei estabelece normas sobre a formação, duração, e obrigações dos contratos de arrendamento, visando garantir o direito à habitação e o equilíbrio contratual entre as partes. Além disso, define procedimentos para obras de conservação e beneficiação dos imóveis arrendados.

Author

MARIO TEIXEIRA

Language

PT