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Ação de Indenização por Danos Materiais by rqps77 is a document available to read on EtoBox.

What is Ação de Indenização por Danos Materiais about?

A petição inicial apresenta uma ação de indenização por danos materiais proposta por FULANO DE TAL contra BELTRANO DE TAL, devido à aquisição de um produto defeituoso que gerou prejuízos financeiros. O autor solicita a citação do réu e a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00, além de custas e honorários. A fundamentação legal se baseia no artigo 186 do Código Civil, que estabelece a obrigação de reparar danos causados a terceiros.

Author

rqps77

Language

PT