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Exigibilidade do Crédito Tributário: Análise Jurídica by Natalia Andrade is a document available to read on EtoBox.

Este documento resume um relatório sobre a exigibilidade do crédito tributário e a execução fiscal. As 3 principais seções discutem: 1) A natureza jurídica da penhora online e seus requisitos legais. 2) Se o administrador deve participar do processo administrativo tributário e os fundamentos para cobrança contra ele. 3) Até quando a Certidão de Dívida Ativa pode ser alterada.

Author

Natalia Andrade

Language

PT