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Funções do Direito Penal e Processo Penal by Etelvino Teófilo is a document available to read on EtoBox.

What is Funções do Direito Penal e Processo Penal about?

O documento introduz os conceitos-chave do Direito Processual Penal, incluindo: 1) O Estado exerce o monopólio da função de proteger a ordem social através da investigação e punição de crimes. 2) O princípio "nulla pena sine processum" garante os direitos do réu e limita o poder punitivo do Estado, exigindo um processo legal. 3) O objetivo do processo penal é descobrir a verdade e realizar a justiça, investigando e esclarecendo os fatos de um crime.

Author

Etelvino Teófilo

Language

PT