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Lei de Bases dos Transportes Terrestres by pauloacfreitas6626 is a document available to read on EtoBox.

What is Lei de Bases dos Transportes Terrestres about?

A Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres estabelece diretrizes para a organização e funcionamento dos transportes terrestres em Portugal, visando o desenvolvimento econômico e o bem-estar da população. O documento abrange definições, objetivos, princípios gerais, regulamentações para transporte ferroviário e rodoviário, e normas de fiscalização e financiamento. A lei também contempla disposições específicas para regiões metropolitanas e a coordenação técnica dos serviços de transporte.

Author

pauloacfreitas6626

Language

PT