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What is Natureza Jurídica dos Partidos Políticos about?

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado, conforme o Código Civil, e devem ser registrados no Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Capital Federal antes de se registrarem no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Para obter o registro no TSE, os partidos devem demonstrar caráter nacional, provando o apoiamento mínimo de eleitores em pelo menos um terço dos Estados. O registro no TSE permite a participação em processos eleitorais, acesso a recursos do Fundo Partidário e exclusi

Author

Junior Cape

Language

PT